REsp 1954977 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não se constatando contradição interna, apenas divergência de entendimento sobre efeitos da novação; não há omissão capaz de ensejar os embargos nem motivo para conceder efeito infringente, e não se vislumbrou intenção protelatória para aplicação de multa.
- Parties
- Embargante: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição Decenal, Revisão Contratual, Novação
Case Brief
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Parties
Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
- 2 Marco inicial da prescrição decenal da ação revisional diante de novação e renovação contratual
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não se constatando contradição interna, apenas divergência de entendimento sobre efeitos da novação; não há omissão capaz de ensejar os embargos nem motivo para conceder efeito infringente, e não se vislumbrou intenção protelatória para aplicação de multa.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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