AREsp 1908583 - DECISAO

AREsp 1908583 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum, mas sim pretenderem rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou multa nesta ocasião por se tratar dos primeiros embargos que não demonstram caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração com objetivo de rediscussão.

Parties
Embargante: GUSTAVO LOPES DE SOUZA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

GUSTAVO LOPES DE SOUZA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 pretensão de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum, mas sim pretenderem rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou multa nesta ocasião por se tratar dos primeiros embargos que não demonstram caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração com objetivo de rediscussão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 nesta ocasião.
  • Publique-se.