TP 3556 - DECISAO

TP 3556 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que as embargantes não foram contempladas por recurso especial que justificasse antecipação de tutela recursal; não se demonstraram preenchidos os requisitos para tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora); e, considerando a boa-fé objetiva, deixou-se de aplicar multa processual.

Parties
Embargante: MARIA LISABETH BETTAMIO VIVONE; Embargante: MARGARETH BETTAMIO; Recorrente: União; Recorrente: ANFIP; Recorrente: Aline de Melo Franco e Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA LISABETH BETTAMIO VIVONE

Embargante

MARGARETH BETTAMIO

Embargante

União

Recorrente

ANFIP

Recorrente

Aline de Melo Franco e Advogados Associados

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à representação pela ANFIP
  2. 2 cabimento de tutela provisória de urgência para antecipação de tutela recursal
  3. 3 requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que as embargantes não foram contempladas por recurso especial que justificasse antecipação de tutela recursal; não se demonstraram preenchidos os requisitos para tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora); e, considerando a boa-fé objetiva, deixou-se de aplicar multa processual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa processual.