REsp 1917900 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao art. 932, parágrafo único, não foi enfrentada no acórdão recorrido, impedindo o prequestionamento (Súmula 211/STJ); a aferição da tempestividade do recurso via protocolo integrado depende de normas locais, vedando-se sua reanálise nesta Corte por força das Súmulas 7/STJ e 280/STF; e embargos não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais para fins de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: RUMO S/A; Parte Demandada: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tempestividade De Recurso, Protocolo Integrado, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Direito Civil Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Tempestividade De Recurso Protocolo Integrado Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

RUMO S/A

Embargante

Embargado

Parte Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 uso dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 tempestividade de apelação interposta por protocolo integrado e eficácia de normas locais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao art. 932, parágrafo único, não foi enfrentada no acórdão recorrido, impedindo o prequestionamento (Súmula 211/STJ); a aferição da tempestividade do recurso via protocolo integrado depende de normas locais, vedando-se sua reanálise nesta Corte por força das Súmulas 7/STJ e 280/STF; e embargos não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais para fins de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento