REsp 1943669 - DECISAO

REsp 1943669 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11 do CPC/2015 depende de prévia fixação de honorários pela instância de origem e de observância do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à data de publicação; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ALINE DA SILVA TORRES PEREIRA; Embargada: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração Dos Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Art. 85, §11, Cpc/2015, Art. 1.026, §2º
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Majoração Dos Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Enunciado Administrativo N. 7/stj Art. 85, §11, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ALINE DA SILVA TORRES PEREIRA

Embargante

BANCO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §11 do CPC/2015 à majoração de honorários recursais
  2. 2 Necessidade de prévia fixação de honorários pela instância de origem
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11 do CPC/2015 depende de prévia fixação de honorários pela instância de origem e de observância do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à data de publicação; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa