REsp 1959278 - DECISAO

REsp 1959278 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar questão suscitada nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; diante dessa omissão, anulou‑se o acórdão recorrido e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTOVÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Carência Em Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Astreintes, Recusa De Cobertura, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTOVÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem por não enfrentar ponto suscitadonos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da carência contratual em casos de urgência e emergência
  3. 3 abusividade de restrição de cobertura em plano de saúde

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar questão suscitada nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; diante dessa omissão, anulou‑se o acórdão recorrido e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão de fls. 268/271