AREsp 1717465 - DECISAO

AREsp 1717465 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que a alegada ofensa ao art. 14 do NCPC foi implicitamente examinada e acolhida ao se afastar a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973; as demais alegações configuravam tentativa de rejulgamento ou não configuraram omissão/contradição suscetível de acolhimento, e não se aplicam honorários recursais por tratar-se de agravo de instrumento.

Parties
Autor: RICARDO MALANGA; Réu: SÉRGIO GIUSTI SPAGNOLO; Réu: FLAVIO MAGLIARI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Provisório De Sentença, Multa De 10% (art. 475 J Cpc/1973), Prequestionamento (art. 14 Do Ncpc), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Do Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento Provisório De Sentença Multa De 10% (art. 475 J Cpc/1973) Prequestionamento (art. 14 Do Ncpc) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Do Ncpc)

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Parties

RICARDO MALANGA

Autor

SÉRGIO GIUSTI SPAGNOLO

Réu

FLAVIO MAGLIARI GOMES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição e omissão nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973 em cumprimento provisório
  3. 3 prequestionamento do art. 14 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que a alegada ofensa ao art. 14 do NCPC foi implicitamente examinada e acolhida ao se afastar a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973; as demais alegações configuravam tentativa de rejulgamento ou não configuraram omissão/contradição suscetível de acolhimento, e não se aplicam honorários recursais por tratar-se de agravo de instrumento.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.