EAREsp 1354373 - ACORDAO

EAREsp 1354373 - ACORDAO

Não foram constatados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria. Na vigência do CPC/2015, exige‑se a comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, sendo admissível apenas a exceção modulada para a segunda‑feira de carnaval. Como o caso referia‑se a outro feriado, não se admite comprovação posterior, devendo os embargos ser rejeitados, aplicando‑se, ademais, a Súmula 168/STJ quanto ao não conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA - MICROEMPRESA; Embargado: MUNICIPIO DE CASSILANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Jurisprudência, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Modulação De Efeitos Jurisprudência Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA - MICROEMPRESA

Embargante

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Momento adequado para comprovação de feriado local para fins de tempestividade (ato de interposição ou comprovação posterior)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do precedente (exceção para segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Não foram constatados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria. Na vigência do CPC/2015, exige‑se a comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, sendo admissível apenas a exceção modulada para a segunda‑feira de carnaval. Como o caso referia‑se a outro feriado, não se admite comprovação posterior, devendo os embargos ser rejeitados, aplicando‑se, ademais, a Súmula 168/STJ quanto ao não conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.