AREsp 1075323 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que se revelou suficientemente fundamentado; os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do julgado, o que afasta sua admissibilidade, e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante/autora: SKYLINE ESPORTES, EVENTOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas Do Stj/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Súmulas Do Stj/stf Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

SKYLINE ESPORTES, EVENTOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LIMITADA

Embargante/autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que se revelou suficientemente fundamentado; os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do julgado, o que afasta sua admissibilidade, e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste caso.