AREsp 1914964 - DECISAO

AREsp 1914964 - DECISAO

Havendo oposição sucessiva de embargos de declaração na instância de origem, houve interrupção do prazo recursal nos termos do art. 1.026 do CPC/2015, de modo que não se consumou a preclusão sobre as preliminares relativas à legitimidade das partes; assim, o agravo deve ser conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento, apreciando as preliminares acerca da legitimidade das partes.

Parties
Agravante: FUTURATUR RECEPTIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determino que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento, apreciando as preliminares acerca da legitimidade das partes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Preclusão, Legitimidade Das Partes, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Preclusão Legitimidade Das Partes Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUTURATUR RECEPTIVO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal nos termos do art. 1.026 do CPC/2015
  2. 2 Se houve preclusão quanto às preliminares de ilegitimidade passiva da agravante e ilegitimidade ativa do agravado
  3. 3 Se o Tribunal de origem deveria apreciar as preliminares de legitimidade das partes no agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Havendo oposição sucessiva de embargos de declaração na instância de origem, houve interrupção do prazo recursal nos termos do art. 1.026 do CPC/2015, de modo que não se consumou a preclusão sobre as preliminares relativas à legitimidade das partes; assim, o agravo deve ser conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento, apreciando as preliminares acerca da legitimidade das partes.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determino que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento, apreciando as preliminares acerca da legitimidade das partes.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento, apreciando as preliminares acerca da legitimidade das partes.
  • Publique-se.