AREsp 1797547 - DECISAO

AREsp 1797547 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a questão sobre a aplicabilidade da Súmula 106 foi apresentada pela primeira vez nos embargos (inovação recursal) e porque a análise da responsabilidade pela demora na execução exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; a insurgência caracterizou-se como argumento meramente infringente, não cabível em aclaratórios.

Parties
Embargante: LUPÉRCIO OKAMURA FOLCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Prescrição Tributária, Execução, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 106 Do STJ Prescrição Tributária Execução +3 more

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Parties

LUPÉRCIO OKAMURA FOLCHINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ em matéria tributária
  2. 2 possibilidade de analisar responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais em recurso especial
  3. 3 caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a questão sobre a aplicabilidade da Súmula 106 foi apresentada pela primeira vez nos embargos (inovação recursal) e porque a análise da responsabilidade pela demora na execução exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; a insurgência caracterizou-se como argumento meramente infringente, não cabível em aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa processual correspondente.