REsp 1753243 - DECISAO

REsp 1753243 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (apreciação sobre a necessidade de apresentação do Livro de Registro de Acionista e reconhecimento de decisão transitada em julgado sobre o valor do contrato), impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame da omissão.

Parties
Ré: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prova Documental, Relatório De Informações Cadastrais
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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à necessidade de apresentação do Livro de Registro de Acionista
  2. 2 utilização do Relatório de Informações Cadastrais na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada e à presunção de veracidade de documento não impugnado

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (apreciação sobre a necessidade de apresentação do Livro de Registro de Acionista e reconhecimento de decisão transitada em julgado sobre o valor do contrato), impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame da omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 443/449)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada