REsp 1946347 - DECISAO

REsp 1946347 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, aplicando-se também, por analogia e conforme jurisprudência do STJ, o óbice da Súmula 284/STF a aclaratórios que não indicam vícios.

Parties
Embargante: ANDREA LARA DE OLIVEIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANDREA LARA DE OLIVEIRA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando não indicada omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 existência de prequestionamento sobre perda do objeto
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, aplicando-se também, por analogia e conforme jurisprudência do STJ, o óbice da Súmula 284/STF a aclaratórios que não indicam vícios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.