AREsp 1932761 - DECISAO

AREsp 1932761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não houve omissão apta a ensejar embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria versada foi decidida com fundamento constitucional (Tema 709/STF, RE 788.092/PR), sendo, portanto, de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o recorrente não impugnou o fundamento constitucional, incidindo a Súmula 126/STJ, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 709/stf, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Tema 709/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente à matéria decidida com fundamento constitucional (Tema 709/STF)
  3. 3 competência do STF para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não houve omissão apta a ensejar embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria versada foi decidida com fundamento constitucional (Tema 709/STF, RE 788.092/PR), sendo, portanto, de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o recorrente não impugnou o fundamento constitucional, incidindo a Súmula 126/STJ, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.