AREsp 1921631 - DECISAO

AREsp 1921631 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão do Tribunal de origem em face das matérias suscitadas; concluiu que o contrato e o instrumento de financiamento incluíram o valor do terreno como responsabilidade do Movimento dos Inquilinos do Distrito Federal, não podendo ser cobrado dos compradores/mutuários; reconheceu que a procuração outorgada não conferia poderes para reconhecer dívida ou celebrar acordo nos termos do art. 662 do Código Civil, tornando ineficaz eventual acordo em nome dos mutuários; por esses fundamentos conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários recursais para 15% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: J. C. Peres Engenharia Ltda. (Construtora Ipê Ltda.); Contratante: Movimento dos Inquilinos do Distrito Federal (MID); Agravados: compradores/mutuários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Nega De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento; majorados honorários recursais para 15%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Responsabilidade Pelo Pagamento Do Terreno, Procuração E Poderes (art. 662 Cc), Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Contratos Financiamento Imobiliário Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Responsabilidade Pelo Pagamento Do Terreno Procuração E Poderes (art. 662 Cc) +2 more

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Parties

J. C. Peres Engenharia Ltda. (Construtora Ipê Ltda.)

Agravante

Movimento dos Inquilinos do Distrito Federal (MID)

Contratante

compradores/mutuários

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Nega De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade dos mutuários pelo valor do terreno incluído no financiamento
  3. 3 eficácia de acordo firmado por procurador sem poderes específicos (art. 662 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão do Tribunal de origem em face das matérias suscitadas; concluiu que o contrato e o instrumento de financiamento incluíram o valor do terreno como responsabilidade do Movimento dos Inquilinos do Distrito Federal, não podendo ser cobrado dos compradores/mutuários; reconheceu que a procuração outorgada não conferia poderes para reconhecer dívida ou celebrar acordo nos termos do art. 662 do Código Civil, tornando ineficaz eventual acordo em nome dos mutuários; por esses fundamentos conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários recursais para 15% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento; majorados honorários recursais para 15%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.