EAREsp 707342 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 mostrou-se incabível porque a instância especial foi inaugurada com o recurso interposto na vigência do CPC/1973 (decisão recorrida publicada em 17/11/2014).

Parties: Embargante: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Incidência Do Art. 85, § 11, Cpc/2015, Prescrição Termo Inicial (actio Nata)

Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Incidência Do Art. 85, § 11, Cpc/2015 Prescrição Termo Inicial (actio Nata)

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Parties

MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

1 omissão sobre majoração de honorários recursais
2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
3 momento inicial do prazo prescricional em ação de regresso