AREsp 1894909 - DECISAO

AREsp 1894909 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem usados para rediscussão da matéria, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão monocrática e a jurisprudência citada do STJ foram aplicadas pelo Relator para decidir a controvérsia sobre responsabilidade do arrematante em face do edital de arrematação.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALTAMAR; Embargado: CLERVERTON DIEGO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Arrematação, Edital De Leilão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Arrematação Edital De Leilão Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALTAMAR

Embargante

CLERVERTON DIEGO FERREIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade do arrematante por débitos condominiais (regime propter rem)
  3. 3 eficácia do edital de arrematação quanto à transferência de ônus sobre o imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem usados para rediscussão da matéria, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão monocrática e a jurisprudência citada do STJ foram aplicadas pelo Relator para decidir a controvérsia sobre responsabilidade do arrematante em face do edital de arrematação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.