REsp 1953920 - DECISAO

REsp 1953920 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o órgão julgador tinha motivação suficiente e não é obrigado a responder ponto a ponto quando já existe fundamento capaz de sustentar a decisão (art. 489 CPC/2015); além disso, os embargos não servem para revisitar mérito, reexaminar provas ou corrigir desconformidade com outros julgados, cabendo ao tribunal de origem exercer o juízo de conformação quando houver modulação dos efeitos do RE 574.706.

Parties
Embargante: CIMHSA LTDA.; Opositora: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Modulação Dos Efeitos, Recurso Especial, Repercussão Geral, ICMS, Base De Cálculo
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Modulação Dos Efeitos Recurso Especial Repercussão Geral +2 more

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Parties

CIMHSA LTDA.

Embargante

União

Opositora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 caráter omissivo ou obscuro dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o órgão julgador tinha motivação suficiente e não é obrigado a responder ponto a ponto quando já existe fundamento capaz de sustentar a decisão (art. 489 CPC/2015); além disso, os embargos não servem para revisitar mérito, reexaminar provas ou corrigir desconformidade com outros julgados, cabendo ao tribunal de origem exercer o juízo de conformação quando houver modulação dos efeitos do RE 574.706.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.