EAREsp 1847796 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ impediu o reexame de questões fáticas e probatórias (logo não era necessário analisar individualmente a alegada violação do art. 112 do CC), e indeferiram-se as sanções pleiteadas por litigância de má-fé e por manifesto intuito protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Parties
Embargante: Terrazul Administração Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Resolução Contratual, Inadimplemento
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Parties

Terrazul Administração Imobiliária Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 alegada afronta ao art. 112 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ impediu o reexame de questões fáticas e probatórias (logo não era necessário analisar individualmente a alegada violação do art. 112 do CC), e indeferiram-se as sanções pleiteadas por litigância de má-fé e por manifesto intuito protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplicam a multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC/2015) nem a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.