REsp 1897517 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, haja vista que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões; ademais, o recurso especial não impugnou fundamento basilar (exclusão dos não filiados do processo executivo por decisão monocrática transitada em julgado em 2003), incumbindo o óbice da Súmula 283/STF, e a alteração da conclusão sobre a prescrição demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Simone Luduvice Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Mandado De Segurança Coletivo, Aplicação Das Súmulas 283/stf E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (súmulas) Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Mandado De Segurança Coletivo Aplicação Das Súmulas 283/stf E 7/stj +1 more

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Parties

Simone Luduvice Rodrigues

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento basilar não impugnado
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, haja vista que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões; ademais, o recurso especial não impugnou fundamento basilar (exclusão dos não filiados do processo executivo por decisão monocrática transitada em julgado em 2003), incumbindo o óbice da Súmula 283/STF, e a alteração da conclusão sobre a prescrição demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração