REsp 1915583 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão recorrida abordou os pontos essenciais e fundamentou-se, os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada e o recorrente não impugnou devidamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, inclusive quanto ao marco inicial da prescrição.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Súmulas 283 E 284 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão recorrido
- 2 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
- 3 interrupção ou não da prescrição pela execução coletiva promovida pelo sindicato
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão recorrida abordou os pontos essenciais e fundamentou-se, os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada e o recorrente não impugnou devidamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, inclusive quanto ao marco inicial da prescrição.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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