REsp 1549960 - ACORDAO

REsp 1549960 - ACORDAO

O acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre a opção legislativa de classificar os créditos dos sócios como créditos subordinados, não havendo omissão quanto à matéria apontada; assim, os embargos de declaração, que só são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não podem ser utilizados para rediscutir questões já apreciadas ou para obter efeitos infringentes, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS; Embargado: SIOLA - SOCIEDADE IRMÃOS OLIVEIRA ASSIS LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Acórdão (quarta Turma)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Efeitos Infringentes, Classificação De Crédito De Sócio, Crédito Subordinado
Direito Processual Civil Direito Falimentar Embargos De Declaração Omissão Contradição Efeitos Infringentes Classificação De Crédito De Sócio Crédito Subordinado

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Parties

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS

Embargante

SIOLA - SOCIEDADE IRMÃOS OLIVEIRA ASSIS LTDA - MASSA FALIDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise da origem dos créditos e ao princípio da ordem econômica (art. 170, VIII, CF)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Natureza jurídica dos créditos de sócio perante a sociedade falida (crédito subordinado)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre a opção legislativa de classificar os créditos dos sócios como créditos subordinados, não havendo omissão quanto à matéria apontada; assim, os embargos de declaração, que só são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não podem ser utilizados para rediscutir questões já apreciadas ou para obter efeitos infringentes, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.