AREsp 1815633 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso principal sequer foi conhecido pela incidência da Súmula 203/STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e buscavam a rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR DONIZETI SABINO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 203/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 203/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDEMIR DONIZETI SABINO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante acórdão sem vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 203/STJ sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso principal sequer foi conhecido pela incidência da Súmula 203/STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e buscavam a rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.