REsp 1889950 - ACORDAO

REsp 1889950 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e decididas pelo acórdão recorrido, o art. 53 do CDC não foi prequestionado nas instâncias ordinárias e embargos de declaração não são meio para redestribuir ou reexaminar matéria já fundamentada, sendo, portanto, inviável o acolhimento dos declaratórios.

Parties
Embargante: THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL; Embargante: THIAGO LACERDA PEREIRA; Embargado: SPS COMERCIAL, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Art. 53 CDC, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prescrição Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL

Embargante

THIAGO LACERDA PEREIRA

Embargante

SPS COMERCIAL, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento do art. 53 do CDC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão de indeferimento de produção de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e decididas pelo acórdão recorrido, o art. 53 do CDC não foi prequestionado nas instâncias ordinárias e embargos de declaração não são meio para redestribuir ou reexaminar matéria já fundamentada, sendo, portanto, inviável o acolhimento dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.