EREsp 1463254 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a admissão de embargos de divergência depende da efetiva análise do mérito nos acórdãos confrontados, o que não ocorreu aqui em razão da aplicação da Súmula 211/STJ e das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a alegação sobre matéria de ordem pública não foi suscitada no recurso especial, mas no agravo interno, configurando inovação recursal impermissível.

Parties: Embargante: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf

Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preclusão Matéria De Ordem Pública Honorários Sucumbenciais Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de declaração
2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando um dos acórdãos não analisou o mérito
3 Preclusão de matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).