AREsp 1922979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a alegada violação ao art. 85, § 2º do CPC/2015 não foi previamente examinada pela instância originária (falta de prequestionamento), (ii) não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a matéria foi decidida com fundamentação suficiente, e (iii) a pretensão de reforma exigiria reexame de provas e conclusão fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAPHAEL ARCARI BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Contratuais, Contratação Ad Exitum, Revogação De Mandato, Redução De Honorários
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Parties

RAPHAEL ARCARI BRITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 85, § 2º do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a alegada violação ao art. 85, § 2º do CPC/2015 não foi previamente examinada pela instância originária (falta de prequestionamento), (ii) não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a matéria foi decidida com fundamentação suficiente, e (iii) a pretensão de reforma exigiria reexame de provas e conclusão fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.