Pet 14712 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido a ser suprida; a matéria relativa à abrangência da perda da função pública foi devidamente enfrentada pelo colegiado, sendo indevida a utilização dos embargos para alterar o dispositivo ou para prequestionamento meramente modificativo, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável; ademais, foram reafirmados princípios relativos ao art. 11 da Lei 8.429/1992 quanto à dispensa de dano patrimonial e ao dolo genérico, e a necessidade de evitar o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Tiago Borem Sfredo; Réu: Celso Azoury Telles de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Rejeitados Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Da Função Pública, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Art. 12, III Da Lei 8.429/1992, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Perda Da Função Pública Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Art. 12, III Da Lei 8.429/1992 +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Tiago Borem Sfredo

Réu

Celso Azoury Telles de Aguiar

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Rejeitados Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à abrangência da sanção de perda da função pública
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria não apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido a ser suprida; a matéria relativa à abrangência da perda da função pública foi devidamente enfrentada pelo colegiado, sendo indevida a utilização dos embargos para alterar o dispositivo ou para prequestionamento meramente modificativo, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável; ademais, foram reafirmados princípios relativos ao art. 11 da Lei 8.429/1992 quanto à dispensa de dano patrimonial e ao dolo genérico, e a necessidade de evitar o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração