AREsp 1940580 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 alegação de omissão no julgamento
2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos exigidos pelo Regimento Interno e pela Súmula 83/STJ, razão pela qual não se lhe concede o provimento pretendido; adverte-se para aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).