AREsp 1853714 - DECISAO

AREsp 1853714 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não se prestam para reformar decisão ou reexaminar fatos e provas, sendo mera manifestação de inconformismo; a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, embora se advirta sobre reiteração protelatória futura.

Parties
Embargante: ADEJACIR MARIA DOS SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios Artigo 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ADEJACIR MARIA DOS SANTOS FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no decisum
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não se prestam para reformar decisão ou reexaminar fatos e provas, sendo mera manifestação de inconformismo; a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, embora se advirta sobre reiteração protelatória futura.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.