REsp 1487091 - DECISAO

REsp 1487091 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão explicou que os honorários recursais não foram fixados porque o recurso especial foi interposto antes da vigência do CPC/2015 e a Súmula Administrativa 7/STJ impede o arbitramento de honorários recursais para decisões anteriores a 18/03/2016; além disso, embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões devidamente fundamentadas.

Parties
Embargante: NARDINI PISOS E REVESTIMENTOS LTDA; Embargado: DANIELE BANCO-FOMENTO COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula Administrativa 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11 Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Honorários Recursais Súmula Administrativa 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 11 Cpc/2015

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Parties

NARDINI PISOS E REVESTIMENTOS LTDA

Embargante

DANIELE BANCO-FOMENTO COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC/2015 e da Súmula Administrativa 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão explicou que os honorários recursais não foram fixados porque o recurso especial foi interposto antes da vigência do CPC/2015 e a Súmula Administrativa 7/STJ impede o arbitramento de honorários recursais para decisões anteriores a 18/03/2016; além disso, embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.