AREsp 1913294 - DECISAO

AREsp 1913294 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se intuito infringente/protelatório e advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CÉLIA MARQUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Ônus Da Prova Súmula 7/stj Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CÉLIA MARQUES DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do Estatuto do Consumidor e ônus da prova do consumidor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se intuito infringente/protelatório e advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios