CC 172258 - DECISAO

CC 172258 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo que a jurisprudência consolidada deste Tribunal estabelece que a recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo ao juízo da execução determinar atos processuais, mas atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, que pode determinar a substituição de bens nos termos do §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005; assim, não há motivo para alterar a decisão impugnada.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Penhora, Substituição De Bens, Cooperação Jurisdicional
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Embargos De Declaração Conflito De Competência Suspensão De Execuções Penhora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 14.112/20 às recuperações judiciais em curso
  2. 2 incidência do §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005 sobre penhora determinada em 24/02/2021
  3. 3 competência para determinação de penhoras entre juízo de execução fiscal e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo que a jurisprudência consolidada deste Tribunal estabelece que a recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo ao juízo da execução determinar atos processuais, mas atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, que pode determinar a substituição de bens nos termos do §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005; assim, não há motivo para alterar a decisão impugnada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos declaratórios com fundamento no art. 1.022, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.