AREsp 1923646 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, a matéria mencionada exige prequestionamento e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada.
- Parties
- Embargante: REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO NOVO MUNDO SPE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Prequestionamento, Juros De Mora Termo Inicial
Case Brief
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Parties
REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO NOVO MUNDO SPE LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora
- 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 necessidade de prequestionamento para matéria de ordem pública
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, a matéria mencionada exige prequestionamento e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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