RHC 149208 - DECISAO

RHC 149208 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão monocrática está em conformidade com o art. 34, XVIII, b, do RISTJ e com a jurisprudência dominante, sendo possível agravo regimental; a alegada ofensa ao art. 226 do CPP não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e, portanto, não pode ser conhecida por supressão de instância; e a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos aptos a justificar a medida, razão pela qual não se verificou vício que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: WILLIAM DA CONCEICAO FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Prisão Preventiva, Art. 226 Do CPP, Agravo Regimental, Jurisprudência Dominante
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Embargos De Declaração Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Prisão Preventiva Art. 226 Do CPP +2 more

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Parties

WILLIAM DA CONCEICAO FIGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 alegada ilegalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 226 do CPP
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão monocrática está em conformidade com o art. 34, XVIII, b, do RISTJ e com a jurisprudência dominante, sendo possível agravo regimental; a alegada ofensa ao art. 226 do CPP não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e, portanto, não pode ser conhecida por supressão de instância; e a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos aptos a justificar a medida, razão pela qual não se verificou vício que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.