AREsp 1946966 - DECISAO

AREsp 1946966 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, sendo incabível o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já apreciada; ademais, o STJ detém competência para reexaminar a tempestividade e demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial independentemente de certidão de tempestividade nos autos.

Parties
Embargante: ANTONIO MAROJA GUEDES FILHO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Jurisdicional Embargos De Declaração Tempestividade Pressupostos De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios Recurso Especial

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Parties

ANTONIO MAROJA GUEDES FILHO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 competência do STJ para reexaminar pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, sendo incabível o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já apreciada; ademais, o STJ detém competência para reexaminar a tempestividade e demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial independentemente de certidão de tempestividade nos autos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).