AREsp 1533101 - DECISAO

AREsp 1533101 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram protocolados fora do prazo de cinco dias contado da publicação do acórdão (publicado em 13/11/2018), sendo portanto intempestivos; ademais, a oposição de embargos por outra parte não interrompe o prazo da embargante, razão pela qual o recurso especial subsequente também foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte Adversa (opositora De Embargos Anteriores): RÁDIO TAXI GAÚCHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Interrupção Do Prazo, Publicação Do Acórdão
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Interrupção Do Prazo Publicação Do Acórdão

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

RÁDIO TAXI GAÚCHA LTDA.

Parte Adversa (opositora De Embargos Anteriores)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos por OI S.A. foram tempestivos
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração por uma parte interrompe o prazo recursal da outra parte
  3. 3 Consequência da intempestividade dos embargos sobre o recurso especial subsequente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram protocolados fora do prazo de cinco dias contado da publicação do acórdão (publicado em 13/11/2018), sendo portanto intempestivos; ademais, a oposição de embargos por outra parte não interrompe o prazo da embargante, razão pela qual o recurso especial subsequente também foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.