AREsp 1901498 - DECISAO

AREsp 1901498 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decidido; a Corte entendeu que a matéria susceptível de exame foi devidamente apreciada, que não cabe uso dos embargos para rediscutir o mérito ou reanalisar o acervo fático-probatório e advertiu sobre a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa caso haja reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 49 Lei 11.101/2005, Arts. 344 E 373 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processual Civil Recuperação Judicial E Falências Recursos Especiais E Admissibilidade Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005
  2. 2 eventual violação dos arts. 344 e 373 do CPC
  3. 3 possibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decidido; a Corte entendeu que a matéria susceptível de exame foi devidamente apreciada, que não cabe uso dos embargos para rediscutir o mérito ou reanalisar o acervo fático-probatório e advertiu sobre a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa caso haja reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.