AREsp 1940877 - DECISAO

AREsp 1940877 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 518/STJ) conforme exigência do RISTJ; e, embora a gratuidade de justiça seja matéria de ordem pública, tal caráter não afasta os requisitos de admissibilidade no âmbito do recurso especial. Ademais, foi advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios subsequentes.

Parties
Embargante: POSTO BOTOQUEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 518/stj, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 518/stj Gratuidade De Justiça Preclusão Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

POSTO BOTOQUEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica da Súmula 518/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se matéria de ordem pública (gratuidade de justiça) dispensa requisitos de admissibilidade no âmbito do recurso especial
  3. 3 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justifique embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 518/STJ) conforme exigência do RISTJ; e, embora a gratuidade de justiça seja matéria de ordem pública, tal caráter não afasta os requisitos de admissibilidade no âmbito do recurso especial. Ademais, foi advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios subsequentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.