AREsp 1563205 - DECISAO

AREsp 1563205 - DECISAO

Houve erro material na decisão de fl. 768 que determinou a distribuição do agravo; por isso acolheram-se os embargos de declaração da petição 00859182/2019 para, no juízo de retratação, reconsiderar e tornar sem efeito a decisão de fl. 768. Em novo exame, verificou-se que os primeiros embargos de declaração (petição 00651971/2019) não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), razão pela qual foram rejeitados, mantendo-se que não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida e que a deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: MARCELO MAGALHAES HILDEBRAND; Embargado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Reconsideração De Decisão Monocrática (juízo De Retratação)
Outcome
Acolher os embargos de declaração da petição 00859182/2019 para reconsiderar a decisão de fl. 768, tornando-a sem efeito, e, em novo exame, rejeitar os embargos de declaração da petição 00651971/2019.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Juízo De Retratação, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Juízo De Retratação Súmula 284/stf Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E

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Parties

MARCELO MAGALHAES HILDEBRAND

Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Reconsideração De Decisão Monocrática (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 tratamento dos primeiros embargos como agravo interno e necessidade de intimação para complementação de razões recursais (art. 1.024, §3º, CPC/15)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão de fl. 768 que determinou a distribuição do agravo; por isso acolheram-se os embargos de declaração da petição 00859182/2019 para, no juízo de retratação, reconsiderar e tornar sem efeito a decisão de fl. 768. Em novo exame, verificou-se que os primeiros embargos de declaração (petição 00651971/2019) não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), razão pela qual foram rejeitados, mantendo-se que não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida e que a deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração da petição 00859182/2019 para reconsiderar a decisão de fl. 768, tornando-a sem efeito, e, em novo exame, rejeitar os embargos de declaração da petição 00651971/2019.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fl. 768, tornando-a sem efeito
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos na petição 00651971/2019