AREsp 1908886 - DECISAO

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O recurso especial foi provido em razão de negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (referentes aos arts. 141 e 492 do CPC), de modo que impõe-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO BARREIRA COSTINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Princípio Da Congruência (extra Petita), Penhora E Bem De Família, Inclusão De Prestações Vencidas No Curso Do Processo
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Princípio Da Congruência (extra Petita) Penhora E Bem De Família Inclusão De Prestações Vencidas No Curso Do Processo

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO BARREIRA COSTINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada ofensa ao princípio da congruência entre pedido e decisão (arts. 141 e 492 CPC)
  3. 3 possibilidade de inclusão de prestações vencidas no curso do processo (art. 323 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em razão de negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (referentes aos arts. 141 e 492 do CPC), de modo que impõe-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 70/72 (e-STJ)