AREsp 1575800 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência busca rediscutir a intempestividade do agravo, questão já decidida, e o embargante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e pela jurisprudência deste Tribunal, permanecendo válida a conclusão de desprovimento do agravo interno; multa do art. 1.026, § 2º, não aplicada nesta oportunidade por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: HELIO PIFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade Recursal

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Parties

HELIO PIFFER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 necessidade de apresentação de documento idôneo no ato de interposição para comprovar feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  3. 3 alcance da modulação e da decisão no REsp 1.813.684/SP quanto ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência busca rediscutir a intempestividade do agravo, questão já decidida, e o embargante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e pela jurisprudência deste Tribunal, permanecendo válida a conclusão de desprovimento do agravo interno; multa do art. 1.026, § 2º, não aplicada nesta oportunidade por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por HELIO PIFFER.
  • Deixa-se de aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.