AREsp 1737187 - ACORDAO

AREsp 1737187 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e buscou, indevidamente, rediscutir matéria já apreciada no acórdão recorrido; além disso, a pretensão de compensação dependia de revisão fático-probatória relativa à existência de dívida líquida, certa e exigível, o que é vedado por súmula desta Corte.

Parties
Embargante: DOMINGOS DINALE FAVORETO; Embargante: MARIA AUXILIADORA FAVORETO; Embargante: AGRICOLA FAVORETO LTDA; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.187 MS (2020/0191663 8)) / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Compensação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Compensação Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

DOMINGOS DINALE FAVORETO

Embargante

MARIA AUXILIADORA FAVORETO

Embargante

AGRICOLA FAVORETO LTDA

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.187 MS (2020/0191663 8)) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração somente quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 exigência de indicação do vício nos embargos (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e buscou, indevidamente, rediscutir matéria já apreciada no acórdão recorrido; além disso, a pretensão de compensação dependia de revisão fático-probatória relativa à existência de dívida líquida, certa e exigível, o que é vedado por súmula desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.