AREsp 1814316 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, não compete ao STJ, para fins de prequestionamento, apreciar matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Embargante: J C DE S E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Competência Do STF
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Competência Do STF

Case Brief

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Parties

J C DE S E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de o STJ examinar, para fins de prequestionamento, matéria constitucional de competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, não compete ao STJ, para fins de prequestionamento, apreciar matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios