REsp 1917271 - ACORDAO

REsp 1917271 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão fundamentou a prescrição da pretensão executória com base na estabilização da coisa julgada pela exclusão dos não sindicalizados em decisão transitada em julgado em 2003, sendo qualquer reanálise do termo inicial da prescrição dependente de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a matéria recorrida encontra óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: Tereza Cristina Melo Silva; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj; Parte Contrária/executado: Estado de Sergipe (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Tereza Cristina Melo Silva

Embargante

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Estado de Sergipe (Fazenda Pública)

Parte Contrária/executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF quando decisão tem mais de um fundamento
  3. 3 termo inicial e ocorrência da prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão fundamentou a prescrição da pretensão executória com base na estabilização da coisa julgada pela exclusão dos não sindicalizados em decisão transitada em julgado em 2003, sendo qualquer reanálise do termo inicial da prescrição dependente de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a matéria recorrida encontra óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.