AREsp 1497107 - ACORDAO

AREsp 1497107 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava vício previsto no art. 1.022 do CPC/15; ademais, a prova apresentada (cópia de calendário extraído da internet) não era documento idôneo para comprovar a suspensão do expediente forense no momento da interposição do recurso, razão pela qual não se poderia afastar a intempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Prova Idônea, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Prova Idônea Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 valoração de calendário extraído da internet como prova idônea

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava vício previsto no art. 1.022 do CPC/15; ademais, a prova apresentada (cópia de calendário extraído da internet) não era documento idôneo para comprovar a suspensão do expediente forense no momento da interposição do recurso, razão pela qual não se poderia afastar a intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento, com advertência sobre eventual reiteração manifestamente protelatória.