ExeMS 14607 - ACORDAO

ExeMS 14607 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação adequada e suficiente, já reconhecendo, em conformidade com o entendimento do STF no RE 553.710/DF (Tema 394), que os valores retroativos das portarias de anistia devem ser acrescidos de correção monetária e juros de mora independentemente de pronunciamento expresso; os embargos foram considerados manifestamente impugnativos e não enquadráveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Pela PRIMEIRA Seção
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Súmula 269/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Repercussão Geral Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

exequente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Pela PRIMEIRA Seção

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros de mora nos valores retroativos da portaria de anistia
  2. 2 vinculação ao entendimento do STF no RE 553.710/DF (Tema 394)
  3. 3 cabimento e natureza dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação adequada e suficiente, já reconhecendo, em conformidade com o entendimento do STF no RE 553.710/DF (Tema 394), que os valores retroativos das portarias de anistia devem ser acrescidos de correção monetária e juros de mora independentemente de pronunciamento expresso; os embargos foram considerados manifestamente impugnativos e não enquadráveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração