AR 5498 - ACORDAO

AR 5498 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado encontrava-se devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, não cabe ao STJ apreciar alegada afronta à Constituição Federal para fins de prequestionamento, devendo tais matérias ser dirimidas pelo STF; por fim, a alegada violação literal de dispositivo legal para desconstituir acórdão não restou comprovada.

Parties
Embargante: AARON INDÚSTRIA DE RÓTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Prequestionamento Constitucional Competência Do STF

Case Brief

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Parties

AARON INDÚSTRIA DE RÓTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional (art. 5º, XXII, CF/88) perante o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Caracterização da violação literal de disposição de lei para fins de ação rescisória (art. 485, V, CPC/73 - art. 966, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado encontrava-se devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, não cabe ao STJ apreciar alegada afronta à Constituição Federal para fins de prequestionamento, devendo tais matérias ser dirimidas pelo STF; por fim, a alegada violação literal de dispositivo legal para desconstituir acórdão não restou comprovada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.