AREsp 1827994 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; restou fundamentado que a minoração das astreintes não era cabível por não serem desarrazoadas, incidindo a Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada.

Parties
Embargante: STAR FLASH IND. E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Astreintes Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

STAR FLASH IND. E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de minoração das astreintes
  3. 3 aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; restou fundamentado que a minoração das astreintes não era cabível por não serem desarrazoadas, incidindo a Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.