EREsp 1602791 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; tratando-se de reiteração de matéria já decidida, configurou-se caráter protelatório, justificando-se a imposição da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Multa Por Caráter Protelatório, Afetação De Recurso Como Representativo Da Controvérsia, Similitude Fática
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Multa Por Caráter Protelatório Afetação De Recurso Como Representativo Da Controvérsia Similitude Fática

Case Brief

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Parties

BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao pedido de afetação do recurso como representativo da controvérsia
  2. 2 aplicabilidade das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 caráter protelatório de segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; tratando-se de reiteração de matéria já decidida, configurou-se caráter protelatório, justificando-se a imposição da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.