AREsp 1615701 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, a parte embargante não apresentou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo a comprovar a suspensão do expediente em razão de Corpus Christi em 20/06/2019, e a jurisprudência desta Corte exige tal comprovação no ato, não sendo aplicável a modulação que permite prova posterior senão para a segunda-feira de carnaval; por tais razões o pedido não prospera.

Parties
Embargante (ré): NORMA PIZZARI GONCALVES; Embargante (ré): EIDELFONSO LIMIRIO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Sanções Por Recursos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado Sanções Por Recursos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NORMA PIZZARI GONCALVES

Embargante (ré)

EIDELFONSO LIMIRIO GONCALVES

Embargante (ré)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Efeito da suspensão de prazos por feriado local (Corpus Christi) sobre a tempestividade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de feriado local para fins de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, a parte embargante não apresentou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo a comprovar a suspensão do expediente em razão de Corpus Christi em 20/06/2019, e a jurisprudência desta Corte exige tal comprovação no ato, não sendo aplicável a modulação que permite prova posterior senão para a segunda-feira de carnaval; por tais razões o pedido não prospera.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte embargante de que futuros aclaratórios protelatórios poderão ser punidos com a multa prevista no art. 1026, §2º do CPC/2015.